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1. RN VISTORIA VEICULAR LTDA – CNPJ nº 31947.135/0001-92
2. D & F SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA – CNPJ nº 09.452.886/0001-89
3. D & F SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA – CNPJ nº 09.452.886/0003-40
4. D & F SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA – CNPJ nº 09.452.886/0003-60
5. D & F SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA – CNPJ nº 09.452.886/0004-21
6. LEONARDO DE SOUSA VISTORIA LEGAL EIRELI – CNPJ nº 32.097.088/0001-06
7. LEONARDO DE SOUSA VISTORIA LEGAL EIRELI – CNPJ nº32.097.088/0002-89
8. LEONARDO DE SOUSA VISTORIA LEGAL EIRELI – CNPJ nº 32.097.088/0003-60
9. ANDREI MONTEIRO M COSTA EIRELI – CNPJ nº 33.736.052/0001-80
10. O.JOSÉ DE SAMPAIO GOMES – ÁGIL VISTORIA – CNPJ nº 32.183.193/0001-50
11. DIRCEU VISTORIA VEICULAR LTDA ME – CNPJ nº 32.590.478/0001-05
12. OBJETIVA VISTORIA – VISTORIA VEICULAR PIAUI LTDA – CNPJ nº 42.413.472/0001-16
13. TERESINA VISTORIA AUTOMOTIVAS LTDA – CNPJ nº 40.791.335/0001-90
14. THE VISTORIAS – SILVA NETO & MARREIRO – CNPJ nº 41.807.706/0001-47

A vistoria de identificação veicular tem por objetivo verificar a autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação, a legitimidade da propriedade, se os veículos dispõem de equipamentos obrigatórios de segurança e se estes são funcionais, as alterações das características originais do veículo e de seus agregados e, caso constatada alguma alteração, se essa foi autorizada, regularizada e se consta no cadastro do veículo na repartição de trânsito

1. Na transferência de propriedade;
2. Mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo;
3. Na alteração de qualquer característica do veículo;
4. Na mudança de categoria;
5. No caso de remarcação de chassi;
6. Segunda via de CRV;
7. Outras vistorias que venham a ser obrigatórias no licenciamento, por força de legislação.

Sim. As vistorias veiculares para primeiro emplacamento, continuarão sendo realizadas pelo DETRAN-PI.

O valor a ser pago pelos serviços será de até R$ 131,40 (cento e trinta e um reais e quarenta centavos) e deverá ser pago diretamente para a Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), podendo o usuário optar pela ECV que melhor lhe convier.

Não. O laudo de vistoria é enviado pela Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) diretamente para o DETRAN-PI, através de sistema de informações próprio, logo após a conclusão dos serviços. Porém, caso o usuário deseje receber o laudo de vistoria, poderá solicitar da ECV sua via impressa ao final da vistoria.

No site do DETRAN-PI (www.detran.pi.gov.br) é possível encontrar a lista de empresas credenciadas, seus locais de atendimento, e-mail, telefones de contato e links para pagamento e agendamento dos serviços. O agendamento será realizado diretamente no site da empresa credenciada.

Todas as empresas prestam os mesmos serviços, variando apenas o valor cobrado por cada uma delas, e o local de atendimento. O usuário poderá escolher a ECV que melhor lhe convier, podendo optar pelo melhor preço e/ou proximidade.

As empresas atuarão em 41 (quarenta e um) municípios piauienses conforme lista abaixo. Nos municípios de Teresina, Parnaíba, Floriano e Picos, as vistorias serão realizadas nas sedes das ECVs e nos demais municípios, as vistorias serão realizadas nas CIRETRANS por vistoriador da ECV.

1. TERESINA-PI – Sede da ECV;
2. ALTOS-PI;
3. ÁGUA BRANCA-PI;
4. AMARANTE-PI;
5. BARRO DURO-PI;
6. BARRAS-PI;
7. BOM JESUS-P
8. CAMPO MAIOR-PI;
9. CORRENTE-PI;
10. CANTO DO BURITI-PI;
11. CASTELO DO PIAUÍ-PI;
12. COCAL-PI;
13. ESPERANTINA-PI;
14. ELESBÃO VELOSO-PI;
15. FLORIANO-PI – Sede da EVC;
16. FRONTEIRAS-PI;
17. GUADALUPE-PI;
18. INHUMA-PI;
19. ITAUEIRA-PI;
20. JAICÓS-PI;
21. JOSÉ DE FREITAS-PI;
22. LUZILÂNDIA-PI;
23. MARCOLÂNDIA-PI;
24. OEIRAS-PI;
25. PARNAÍBA-PI – Sede da EVC;
26. PICOS-PI – Sede da EVC;
27. PIRIPIRI-PI;
28. PAULISTANA-PI;
29. PIRACURUCA-PI;
30. PEDRO II-PI;
31. PADRE MARCOS-PI;
32. REGENERAÇÃO-PI;
33. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI;
34. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI;
35. SIMPLICIO MENDES-PI;
36. SIMÕES-PI;
37. UNIÃO-PI;
38. URUÇUÍ-PI;
39. VALENÇA-PI;
40. ITAINÓPOLIS-PI;
41. CURIMATÁ-PI.

Sim. Caso seja verificado ausência ou inadequação de qualquer item de segurança, será reprovado. Nesses casos, o usuário deve providenciar a correção do item e retornar para realização de nova vistoria na mesma ECV que reprovou, sem nenhum custo, desde que o faça, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Também poderá haver reprovação por divergência de registro do veículo. Nesses casos, o usuário deverá dirigir-se ao DETRAN-PI para sanar a divergência e retornar à ECV para realização da vistoria.

• Segurança da Propriedade: redução da marginalidade associada aos crimes contra o setor automotivo ( Roubos, furtos, falsificações, adulterações irregulares, clonagens etc), estatisticamente já comprovada por mais de 17 Estado do País que já realizam suas vistorias veiculares nessa modalidade.
• Capilaridade: locais de vistoria com excelência em atendimento, ambientes climatizados, procedimentos agendados, infraestrutura melhorada etc;
• Tecnologia: vistoria com mais segurança no processo, totalmente digital e controle das informações;
• Agilidade: o aumento na rede de atendimento e a tecnologia torna processo para célere para os usuários;
• Segurança no Trânsito: evitar e reduzir acidentes de trânsito por verificar os itens de segurança do veículo;

O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí-DETRAN/PI implementou mudança nos procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular em atendimento a Resolução Nº 466/2013 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN.

Nesse novo formato, todo o processo se inicia com a vistoria e serão utilizados equipamentos sofisticados capazes de realizar uma verificação completa do veículo, garantindo maior segurança ao usuário e o laudo será eletrônico, permitindo agilidade das informações no processo.

Os registros de infrações não saem do cadastro do condutor, mas perdem a eficácia para fins de pontuação depois de 12 meses da data da notificação. Exceto algumas multas gravíssimas (7 pontos), que só sairão de prontuário após o cumprimento das penalidades impostas pela legislação.

Comparecer ao DETRAN detentor de seu registro de habilitação e requerer a alteração do nome. Se o usuário reside em um Estado diferente daquele em que detém o registro, poderá requerer a mudança de Estado para depois atualizar os dados cadastrais.

Para realizar a transferência do endereço de sua CNH, registrada no Estado do Piauí, para outro Estado do país, informe-se no Detran do Estado em que você irá transferir, pois ele é o órgão responsável em orientar sobre este procedimento.

Para o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é necessário dirigir-se ao posto do Detran portando uma declaração de algum familiar comunicando o falecimento do condutor, cópia da certidão de óbito e a CNH original do condutor em questão.

Para renovar a CNH, se o condutor habilitou-se antes de 22/01/1998, deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização em direção defensiva e primeiros socorros em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em um ponto de atendimento do Detran-PI. O condutor que optar terá que atingir 70% de aproveitamento (21 questões) para sua aprovação.

Somente os primeiros passos para agilizar o processo, porém ainda existe a necessidade de capturar a imagem e assinatura do condutor para atualização dos dados, o que só é possível com a presença do mesmo a um posto de atendimento do Detran-PI.

Resposta: São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:

• Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
• JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
• CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão;

Resposta: Quando é enviada Notificação de Autuação, junto é encaminhada ficha de Apresentação do Condutor

A ficha deve ser preenchida corretamente, assinada pelo condutor e pelo proprietário do veículo e entregue no Órgão emissor da Autuação no prazo de 15 dias*, contados da data do seu recebimento, juntamente com fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor. O esclarecimento acima somente é válido para Autuações em que não haja flagrante (caso em que o condutor assina a Notificação diante do agente de trânsito que o autuou). * Art. 257, § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Art. 257, § 8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Resposta: Não existe no momento parcelamento de multas. O parcelamento, apenas para multas Estaduais (DETRAN e DER), depende de regulamentação da Lei nº 13.957 de 18 de dezembro de 2002 e por esse motivo não há previsão para que o parcelamento ocorra.

Está previsto em lei que o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. Na Notificação de Imposição de Penalidade do Detran.-PI (Multa por Infração à Legislação de Trânsito – MILT) o valor no boleto já está com o desconto previsto em lei.

Se a multa foi aplicada pelo Detran-PI, é necessário aguardar que a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí realize o processamento do pagamento da multa em seu sistema.

Os registros de infrações não saem do cadastro do condutor, mas perdem a eficácia, para fins de pontuação, depois de 12 meses da data da notificação. A exceção é para algumas multas gravíssimas (7 pontos), que só saem do prontuário do condutor após o cumprimento das penalidades previstas em lei.

Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas.

• Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.
• Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada. O condutor pode apresentar o recurso depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.

Resposta: o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de Defesa Prévia e nem da JARI. O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso. O DETRAN/PI dá o efeito suspensivo assim que é cadastrado o recurso, não gerando ônus para o cidadão. Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada uma correspondência, no endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso. No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Notificação, para apresentação de recurso a JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).

O órgão de trânsito tem trinta dias para expedir a Notificação da Autuação, sob pena de cancelamento. A expedição, nos termos estabelecidos pela Resolução n.º 149/03 – CONTRAN, caracteriza-se na entrega da Notificação da Autuação ao Correio.

Resposta: O órgão de trânsito do Estado do Maranhão, por exemplo, enviando, ao DETRAN/PI as informações referentes ao Auto de Infração em tempo de ser cumprido o artigo 281, parágrafo único, inciso II* da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) o proprietário do veículo recebe em seu endereço a Notificação de Autuação referente a essa infração.

*Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

1. …………………………………………………….;
2. se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998)