Artigo: As ações de polícia e fiscalização de trânsito
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29/07/2013 11:54:55
Autor: Adriano de Lucena
A polícia militar, como é do senso comum, é uma instituição que tem como responsabilidadeconstitucional o desenvolvimento de ações de preservação e manutenção da ordem pública, que é como bem disse Paulo Furtado (1997. Pg. 132.):“A situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam”. Ainda assim tal termose apresenta complexo para uma conceituação de aceitação unanime, entretanto o mestre Álvaro Lazzarini lança luzes pacificadoras através de sua docência (1999. P.21) quando nos ensina que o termo “ordem pública” é gênero onde se aglutinam suas espécies assim denominadas; segurança pública, salubridade pública, tranquilidade pública e dignidade da pessoa humana como forma de construir um conceito aceitável desses termos:
- Segurança Pública, que é o estado antidelitual que resulta da observância dos preceitos tutelados pelos códigos penais comuns e pela lei das contravenções penais, com ações de polícia repressiva ou preventivas típicas (…);
- Tranquilidade Pública, que exprime o estado de ânimo tranquilo, sossegado, sem preocupações nem incômodos, que traz às pessoas uma serenidade, ou uma paz de espírito;
- Salubridade Pública, cuja expressão designa, também, o estado de sanidade e de higiene de um lugar, em razão do qual se mostram propícias às condições de vida de seus habitantes; e
- Dignidade da Pessoa Humana, que vem aflorando em recentes debates internacionais, visa atribuir ao Estado, no uso de seu poder de polícia, restringir a possibilidade de alguém se sujeitar ou sujeitar alguém à situação aviltante ou constrangedora, em nome da preservação da dignidade da pessoa humana.
Na construção de todos esses conceitos anteriores, se faz presente umelemento comum, que é o elemento da necessidade de mobilidade do ser humanoe por consequência direta dessa necessidade o trânsito e todas as peculiaridades, as normas e problemas que permeia o assunto.
A polícia militar recebeu através do atual código de trânsito brasileiro o poder de agir como agente de fiscalização dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais quando os necessáriosconvênios são celebrados na forma da lei estabelecida. Por outro lado, o código de trânsito brasileiro ainda traz um conjunto de artigos onde são tipificadas condutas criminosas comumente conhecidas como “crimes de trânsito”, artigos esses que permitem o trabalho da policia militar ou de qualquer outra instituição policial de segurança, de forma cogente, independentemente de convênios estabelecidos com órgãosexecutivos de trânsito.
A Polícia Militar, atuando quando da situação de flagrante de conduta criminosa típica própria do CTB, praticada pelo cidadão, posto que a lei estabelece que qualquer do povo pode e a autoridade deve, agir em caso de flagrante de prática delituosa, demonstra que inegavelmente também o trânsito, suas peculiaridades, seus problemas e seus atores são elementos presentes, muito embora indesejáveis,na vida contemporânea das cidadese na percepção do cotidiano social moderno.
Desta forma, assim como os crimes de trânsito, os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, o trafico de drogas, a prostituição infantil, tráfico de armas e muitos outros tipos de crimes, também são fatos do cotidiano atual das cidades brasileiras. Diariamente estes fatos se traduzem em grandes prejuízos sociais, emocionais, financeiros, familiares, atrapalham o crescimento econômico, afastam investimentos, ou seja, provocam perdas de toda ordem.
O enfrentamento desses problemas tem exigido cada vez mais estratégias proativas das autoridades responsáveis para desenvolver soluções aceitáveis a tais questões. Notadamente observa-se que ações isoladas ou desprovidas de um estudo pormenorizado e cuidadoso sob uma perspectiva de sustentabilidade ou mesmo de impactos sociais muitas vezes se traduzem em mais prejuízos do que propriamente em resultados positivos, como por exemplo,ações sociais que se baseiam em oferecimento de benefícios, sem a devida contrapartida ou controle de quem os recebem, tais benefícios poderão implicar no seu uso para sustentar vícios e crimes, por outro lado, ações policiais de repressão que por sua própria natureza expõem ao perigo de morte, policiais, moradores e criminosos, precisam ser extremamente bem conduzidas por seus comandantes e comandados pelas razões aqui já expostas,
No mesmo diapasão, programas sociais ou órgãos estatais, estaduais e/ou municipais, que se chocam no que tange a público alvo e objetivos, evidenciando o que se chama na administração de retrabalho e que tem como consequência, dentre outras, o desperdício de recursos públicos.
Desta feita, ao nosso olhar, fica evidenciado que qualquer ação isolada, não compartilhada ou mesmo desprovida de um planejamento estratégico que não leve em consideração os impactos sociais de curto,médio e longo prazo dessas ações se traduzirá em pouco ou nenhum efeito positivo, se tristemente não produzir efeitos negativos, que muitas vezes são irreversíveis, como a perda de uma vida, ou uma sequela grave e permanente em um policial, um cidadão ou um criminoso.
Trabalhando sempre como policial militar a mais de vinte anos, desde o planejamento até a execução propriamente dita de operações policiais objetivando a prevenção e repressão a ações criminosas, nós observamos que as ditas ações criminosas, qualquer que sejam elas, apresentam alguns elementos comuns no que tange aos seus aspectos de modus operandi, que são peculiares, se não vejamos, todo crime em regra geral, apresenta uma necessidade de meio de mobilidade do criminoso, seja para a condução do próprio criminoso, chegada ou fuga do mesmo, transporte de produtos ilegais, desde drogas a bens roubados, etc.
Outra característica que recebe influencia direta do trânsito e dos meios de mobilidade, é que a maioria dos crimes apresenta também uma necessidade de meio coercitivo para obrigar a vítima a se comportar da forma que o criminoso determina, tais como armas de fogo, transportar pessoas sequestrada etc, que são conduzidos em veículos de toda sorte, como motos, carros, transportes coletivos, com a intenção de extorquir dinheiro da família dessa vítima.
Diante do que já colocamos e das experiências vivenciadas ao logo do nosso trabalho profissional em operações policiais de polícia ostensiva propriamente dita e de operações policiais com o foco no trânsito, enxergamos como uma estratégia extremamente plausível e viável na redução das ações criminosas o fortalecimento das ações de policia de trânsito e de fiscalização de trânsito, pois assim, estaremos atacando um dos recursos essenciais do criminoso e de suas ações que é o recurso do meio de mobilidade, pois ele esta presente em todo o ciclo da ação criminosa, senão vejamos, no trafico de drogas o veículo esta presente no transporte da droga, na sua distribuição e no usuário que se desloca para adquirir a droga, no furto ou roubo há o veículo de fuga e etc.
Uma proposta factível de resposta estratégica para a redução dos índices de criminalidade poderia ser uma ação intensa e coordenada de fiscalização e repressão com foco no trânsito, ou seja, condutores, veículos, forma de guiar o veículo, vistoria de equipamentos obrigatórios no veículo, etc., que poderá certamente inviabilizar ou gerar grandes dificuldadesem um ponto de venda de drogas, pois tais ações poderão afasta o usuário que compra e alimenta o traficante com seu dinheiro, dessa forma, enfraquecendo sua estrutura, a fiscalização nas vias de acesso a essas regiões irá dificultar ou impedir o reabastecimento de drogas na área fiscalizada.
Somos de opinião que uma resposta estratégica como essa reduzirá consideravelmente as ocorrências criminais de toda ordem como também diminuirá a necessidade de uma ação policial armada, como por exemplo, o que se chama no jargão policial de “estourar uma boca de fumo”.
O risco que uma invasão ao ponto de vendas por uma força policial armada possui são muito severos, pois por melhor planejada que possa ser uma ação policial repressiva armada sempre haverá o risco de morte dos atores envolvidos, quer sejam eles agentes públicos, criminosos ou mesmo a população.
Outra resposta estratégica baseada na polícia e fiscalização de trânsito que poderá apresentar um efeito de redução nos índices de criminalidade das cidades são os bloqueios ou blitzs policiais em horários e locais previamente estabelecidos e levantados pelos serviços de inteligência das instituições policiais, que poderão retirar veículos irregulares de circulação, condutores irregulares, que certamente poderiam ser usados para a prática de roubos a pessoas, estabelecimentos comercial, furto e roubo de veículos, sequestros ou qualquer outro tipo de delito que necessite a locomoção rápida do criminoso.
Diante do que aqui colocamos, precisamos lembrar que o objetivo principal da polícia militar quando atua com o foco no trânsito é aquele que está positivado no Código de Trânsito Brasileiro, que é a de desenvolver atividades de policiamento e fiscalização de trânsito que tenham como resultados a melhoria da segurança viária e como consequência direta a proteção da vida, entretanto é muito importante também colocar holofotes nos demais efeitos ou impactos sociais gerados por uma fiscalização de trânsito efetiva e permanente que tem notadamente reflexos diretos e imediatos no meio social onde tais ações são desenvolvidas.
Por conclusão entendemos que respostas estratégicas para a redução e prevenção de crimes baseadas na fiscalização de trânsito são caminhos reais e muito próximos dos recursos existentes, pois ações que valorizam a mudança de comportamento da sociedade e a característica de sustentabilidade de tais ações, ou seja, a capacidade da ação ser repetida e tornar-se permanente como política estatal, vencendo a barreira da política governamental, são característicasdesejáveis nessas ações de polícia de segurança, deixando claro que a questão entre o uso das expressões “politicas de governo” e “políticas de estado” está apenas na questão da sustentabilidade de longo prazo, não havendo nenhum entendimento de nossa parte que esses dois termos sejam antagônicos ou depreciativos em relação um ao outro.
Finalmente, deixamos evidenciados que os argumentos aqui apresentados visam exclusivamente, fortalecer a visão da importância do policiamento e fiscalização de trânsito dentro da estrutura do policiamento ostensivo geral desenvolvido pela Polícia Militar, servindo como catalizador de uma análise holística de ações que podem agregar valor ao trabalho policial militar que objetiva, como previsto na carta magna brasileira, a preservação e manutenção da ordem pública.
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