FAQ

Dúvidas de Habilitação

Durante quanto tempo os pontos de minha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permanecem no sistema? Passado algum tempo, eles não perdem a validade?

Os registros de infrações não saem do cadastro do condutor, mas perdem a eficácia para fins de pontuação depois de 12 meses da data da notificação. Exceto algumas multas gravíssimas (7 pontos), que só sairão de prontuário após o cumprimento das penalidades impostas pela legislação.

Estou necessitando alterar meu nome de solteira para o nome de casada, o que devo fazer?

Comparecer ao DETRAN detentor de seu registro de habilitação e requerer a alteração do nome. Se o usuário reside em um Estado diferente daquele em que detém o registro, poderá requerer a mudança de Estado para depois atualizar os dados cadastrais.

Como transferir minha CNH do Estado do PI para outro Estado?

Para realizar a transferência do endereço de sua CNH, registrada no Estado do Piauí, para outro Estado do país, informe-se no Detran do Estado em que você irá transferir, pois ele é o órgão responsável em orientar sobre este procedimento.

Como devo proceder para efetuar o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um condutor falecido?

Para o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é necessário dirigir-se ao posto do Detran portando uma declaração de algum familiar comunicando o falecimento do condutor, cópia da certidão de óbito e a CNH original do condutor em questão.

Minha Carteira Nacional de Habilitação – CNH está vencida ou a vencer. Preciso fazer alguma prova ou curso de reciclagem?

Para renovar a CNH, se o condutor habilitou-se antes de 22/01/1998, deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização em direção defensiva e primeiros socorros em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em um ponto de atendimento do Detran-PI. O condutor que optar terá que atingir 70% de aproveitamento (21 questões) para sua aprovação.

Posso realizar a renovação da CNH pela internet?

Não, pois há necessidade de capturar a imagem e assinatura do condutor, o que só é possível com a presença do mesmo a um posto de atendimento do Detran-PI.

 

Dúvidas de Multa

1 – Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

Resposta: São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:

  • Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
  • JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
  • CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão;

2 – Como fazer a apresentação do condutor?

Resposta: Quando é enviada Notificação de Autuação, junto é encaminhada ficha de Apresentação do Condutor

A ficha deve ser preenchida corretamente, assinada pelo condutor e pelo proprietário do veículo e entregue no Órgão emissor da Autuação no prazo de 15 dias*, contados da data do seu recebimento, juntamente com fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor. O esclarecimento acima somente é válido para Autuações em que não haja flagrante (caso em que o condutor assina a Notificação diante do agente de trânsito que o autuou). * Art. 257, § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Art. 257, § 8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

3 – Como faço para parcelar os débitos de meu veículo?

Resposta: Não existe no momento parcelamento de multas. O parcelamento, apenas para multas Estaduais (DETRAN e DER), depende de regulamentação da Lei nº 13.957 de 18 de dezembro de 2002 e por esse motivo não há previsão para que o parcelamento ocorra.

4 – Se eu pagar a multa antes do vencimento terei algum desconto no valor?

Está previsto em lei que o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. Na Notificação de Imposição de Penalidade do Detran.-PI (Multa por Infração à Legislação de Trânsito – MILT) o valor no boleto já está com o desconto previsto em lei.

5 – Paguei uma multa, mas até hoje a multa ainda consta no sistema?

Se a multa foi aplicada pelo Detran-PI, é necessário aguardar que a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí realize o processamento do pagamento da multa em seu sistema.

6 – Tenho no meu cadastro a pontuação de multas já vencidas e pagas. Como faço para retirar essas informações do meu histórico?

Os registros de infrações não saem do cadastro do condutor, mas perdem a eficácia, para fins de pontuação, depois de 12 meses da data da notificação. A exceção é para algumas multas gravíssimas (7 pontos), que só saem do prontuário do condutor após o cumprimento das penalidades previstas em lei.

7 – Qual a diferença entre defesa prévia e recurso de multa?

Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas.

  • Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.
  • Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada. O condutor pode apresentar o recurso depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.

8 – Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia?

Resposta: o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de Defesa Prévia e nem da JARI. O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso. O DETRAN/PI dá o efeito suspensivo assim que é cadastrado o recurso, não gerando ônus para o cidadão. Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada uma correspondência, no endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso. No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Notificação, para apresentação de recurso a JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).

9 – Qual o prazo que o órgão possui para o envio da multa a minha casa?

O órgão de trânsito tem trinta dias para expedir a Notificação da Autuação, sob pena de cancelamento. A expedição, nos termos estabelecidos pela Resolução n.º 149/03 – CONTRAN, caracteriza-se na entrega da Notificação da Autuação ao Correio.

10 – Fui multado em outro Estado (Maranhão, por exemplo). O que irá me acontecer?

Resposta: O órgão de trânsito do Estado do Maranhão, por exemplo, enviando, ao DETRAN/PI as informações referentes ao Auto de Infração em tempo de ser cumprido o artigo 281, parágrafo único, inciso II* da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) o proprietário do veículo recebe em seu endereço a Notificação de Autuação referente a essa infração.

*Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

  1. …………………………………………………….;
  2. se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998)